Estudante de Direito

Bruno Fantin

União da Vitória (PR)

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Artigo · há 10 anos

Análise do princípio da presunção de inocência face ao ordenamento jurídico brasileiro

Em seu artigo quinto, nossa Constituição -Cidadã traz restrições a prisões arbitrárias, como no inciso LXI em que exige situação de flagrância ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária...

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